Procede à criação do suplemento por exercício das funções de agente único de transportes coletivos
Projeto de Lei n.º 540 · XVII Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
5 eventos registados.
- Entrada31 de março de 2026
- Admissão16 de abril de 2026
- Anúncio16 de abril de 2026
- Discussão generalidade16 de abril de 2026
- Votação na generalidade17 de abril de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33