Possibilita a aplicação de IVA Zero à aquisição de bens alimentares essenciais durante o ano de 2023
Projeto de Lei n.º 418 · XV Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada15 de dezembro de 2022
- Publicação15 de dezembro de 2022
- Admissão3 de janeiro de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade3 de janeiro de 2023
- Anúncio4 de janeiro de 2023
- Discussão generalidade12 de janeiro de 2023
- Votação na generalidade13 de janeiro de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23