Procede à alteração dos regimes jurídicos do Cartão do Cidadão, da Chave Móvel Digital e do Recenseamento Eleitoral
Proposta de Lei n.º 110 · XV Legislatura
Fase atual: Retirada da iniciativaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Governo
Tramitação
5 eventos registados.
- Entrada3 de novembro de 2023
- Admissão3 de novembro de 2023
- Publicação3 de novembro de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade3 de novembro de 2023
- Retirada da iniciativa17 de novembro de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23