Aprova a oitava revisão da Constituição da República Portuguesa, de 2 de abril de 1976
Projeto de Revisão Constitucional n.º 8 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada11 de novembro de 2022
- Publicação11 de novembro de 2022
- Admissão15 de novembro de 2022
- Anúncio21 de novembro de 2022
- Baixa comissão para discussão e votação4 de janeiro de 2023
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23