Pela inclusão dos contratos celebrados após 31 de Dezembro de 2011 no âmbito da dedução de encargos com juros de dívidas contraídas no âmbito de contratos de crédito à habitação, prevista nas alíneas b), c) e d) do número 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS
Projeto de Resolução n.º 346 · XVI Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
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Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada2 de outubro de 2024
- Publicação2 de outubro de 2024
- Admissão4 de outubro de 2024
- Anúncio9 de outubro de 2024
- Apreciação17 de outubro de 2024
- Votação na generalidade18 de outubro de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28