Assegura uma majoração de 2% nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas, através da alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social
Proposta de Lei n.º 17 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tramitação
12 eventos registados.
- Publicação20 de junho de 2022
- Entrada20 de junho de 2022
- Admissão21 de junho de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade21 de junho de 2022
- Anúncio22 de junho de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA22 de junho de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM22 de junho de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA22 de junho de 2022
- Parecer do Governo da RAM6 de julho de 2022
- Parecer do Governo da RAA11 de julho de 2022
- Parecer da ALRAA13 de julho de 2022
- Iniciativa Caducada11 de outubro de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23