Aprova as Emendas de 2018 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho
Proposta de Resolução n.º 8 · XV Legislatura
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Autoria
Outros: Governo
Tramitação
12 eventos registados.
- Publicação10 de fevereiro de 2023
- Entrada10 de fevereiro de 2023
- Admissão14 de fevereiro de 2023
- Baixa comissão para discussão14 de fevereiro de 2023
- Anúncio15 de fevereiro de 2023
- Apreciação17 de março de 2023
- Votação global17 de março de 2023
- Envio INCM para preparação do autógrafo20 de março de 2023
- Resolução (Publicação DAR)28 de março de 2023
- Envio INCM29 de março de 2023
- Envio para Ratificação / Assinatura29 de março de 2023
- Resolução da AR (Publicação DR)12 de abril de 2023
Diploma resultante
- Resolução
Aprova as Emendas de 2018 ao código da Convenção do Trabalho Marítimo, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 107.ª sessão, realizada em Genebra, que teve início em 5 de junho e declarada encerrada no dia 8 de junho de 2018
- Resolução da Assembleia da República n.º 28/2023
Aprova as Emendas de 2018 ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 107.ª sessão, realizada em Genebra, que teve início em 5 de junho e declarada encerrada no dia 8 de junho de 2018
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23