Recomenda ao Governo que centralize os pedidos de renovação de autorizações de residência na AIMA e que alargue as funcionalidades do seu Portal de Serviços
Projeto de Resolução n.º 167 · XVI Legislatura
Fase atual: ApreciaçãoTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: L
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Isabel Mendes Lopes (L)
- Jorge Pinto (L)
- Paulo Muacho (L)
- Rui Tavares (L)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada21 de junho de 2024
- Publicação21 de junho de 2024
- Admissão24 de junho de 2024
- Anúncio26 de junho de 2024
- Apreciação27 de junho de 2024
- Votação na generalidade27 de junho de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28