Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro – Regime Jurídico da Regularização dos «Chãos de Melhoras»

Proposta de Lei n.º 14 · XVI Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

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Decreto da Assembleia da República n.º 46/2025
Altera o regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras», aprovado pela Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro
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