Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233
Proposta de Lei n.º 32 · XV Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
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Autoria
Outros: Governo
Tramitação
24 eventos registados.
- Entrada5 de setembro de 2022
- Publicação6 de setembro de 2022
- Admissão12 de setembro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade12 de setembro de 2022
- Anúncio14 de setembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA14 de setembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM14 de setembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA14 de setembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM14 de setembro de 2022
- Parecer do Governo da RAA27 de setembro de 2022
- Parecer do Governo da RAM29 de setembro de 2022
- Parecer da ALRAA4 de outubro de 2022
- Publicação em Separata25 de novembro de 2022
- Discussão generalidade6 de janeiro de 2023
- Votação na generalidade6 de janeiro de 2023
- Baixa comissão especialidade6 de janeiro de 2023
- Votação final global17 de fevereiro de 2023
- Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR17 de fevereiro de 2023
- Decreto (Publicação)20 de fevereiro de 2023
- Envio para promulgação20 de fevereiro de 2023
- Promulgação22 de fevereiro de 2023
- Referenda23 de fevereiro de 2023
- Envio INCM24 de fevereiro de 2023
- Lei (Publicação DR)1 de março de 2023
Diploma resultante
- Lei n.º 8/2023
Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233
- Decreto da Assembleia da República n.º 34/2023
Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23