Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos
Proposta de Lei n.º 51 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Governo
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada17 de fevereiro de 2025
- Publicação17 de fevereiro de 2025
- Admissão20 de fevereiro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade20 de fevereiro de 2025
- Anúncio20 de fevereiro de 2025
- Iniciativa Caducada12 de março de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28