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Ágoratransparência política em Portugal

Aprova o Orçamento do Estado para 2023

Proposta de Lei n.º 38 · XV Legislatura

Fase atual: Envio INCMTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Outros: Governo

Tramitação

44 eventos registados.

  1. Publicação10 de outubro de 2022
  2. Entrada10 de outubro de 2022
  3. Admissão10 de outubro de 2022
  4. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA10 de outubro de 2022
  5. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM10 de outubro de 2022
  6. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM10 de outubro de 2022
  7. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA10 de outubro de 2022
  8. Baixa comissão distribuição inicial generalidade10 de outubro de 2022
  9. Baixa comissão distribuição inicial generalidade10 de outubro de 2022
  10. Baixa comissão distribuição inicial generalidade10 de outubro de 2022
  11. Baixa comissão distribuição inicial generalidade10 de outubro de 2022
  12. Baixa comissão distribuição inicial generalidade10 de outubro de 2022
  13. Baixa comissão distribuição inicial generalidade10 de outubro de 2022
  14. Baixa comissão distribuição inicial generalidade10 de outubro de 2022
  15. Baixa comissão distribuição inicial generalidade10 de outubro de 2022
  16. Baixa comissão distribuição inicial generalidade10 de outubro de 2022
  17. Baixa comissão distribuição inicial generalidade10 de outubro de 2022
  18. Baixa comissão distribuição inicial generalidade10 de outubro de 2022
  19. Baixa comissão distribuição inicial generalidade10 de outubro de 2022
  20. Baixa comissão distribuição inicial generalidade10 de outubro de 2022
  21. Baixa comissão distribuição inicial generalidade10 de outubro de 2022
  22. Anúncio12 de outubro de 2022
  23. Publicação em Separata14 de outubro de 2022
  24. Parecer da ALRAA25 de outubro de 2022
  25. Parecer do Governo da RAM25 de outubro de 2022
  26. Parecer da ALRAM26 de outubro de 2022
  27. Discussão generalidade26 de outubro de 2022
  28. Discussão generalidade27 de outubro de 2022
  29. Votação na generalidade27 de outubro de 2022
  30. Baixa comissão especialidade27 de outubro de 2022
  31. Parecer do Governo da RAA2 de novembro de 2022
  32. Discussão especialidade21 de novembro de 2022
  33. Discussão especialidade22 de novembro de 2022
  34. Discussão especialidade23 de novembro de 2022
  35. Discussão especialidade24 de novembro de 2022
  36. Discussão especialidade25 de novembro de 2022
  37. Votação final global25 de novembro de 2022
  38. Envio à Comissão para fixação da Redação final12 de dezembro de 2022
  39. Decreto (Publicação)16 de dezembro de 2022
  40. Envio para promulgação22 de dezembro de 2022
  41. Promulgação29 de dezembro de 2022
  42. Referenda29 de dezembro de 2022
  43. Envio INCM30 de dezembro de 2022
  44. Lei (Publicação DR)30 de dezembro de 2022

Diploma resultante

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23