Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros
Projeto de Lei n.º 26 · XVII Legislatura
Fase atual: Parecer da ALRAATexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
13 eventos registados.
- Entrada13 de junho de 2025
- Publicação14 de junho de 2025
- Admissão17 de junho de 2025
- Anúncio18 de junho de 2025
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA18 de junho de 2025
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM18 de junho de 2025
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA18 de junho de 2025
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM18 de junho de 2025
- Parecer do Governo da RAM20 de junho de 2025
- Parecer da ALRAM25 de junho de 2025
- Parecer do Governo da RAA1 de julho de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade2 de julho de 2025
- Parecer da ALRAA7 de julho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33