Aumenta os prazos de prescrição para os crimes de falsificação de documentos e crimes fiscais e prevê novas causas de suspensão ou de interrupção na contagem dos prazos de prescrição do procedimento criminal
Projeto de Lei n.º 369 · XV Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
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Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada18 de novembro de 2022
- Publicação18 de novembro de 2022
- Admissão21 de novembro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade21 de novembro de 2022
- Anúncio21 de novembro de 2022
- Discussão generalidade30 de novembro de 2022
- Votação na generalidade2 de dezembro de 2022
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23