Reforça e clarifica os impedimentos e os mecanismos de prevenção de conflitos de interesse aplicáveis aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, procedendo à quarta alteração da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
Projeto de Lei n.º 358 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
15 eventos registados.
- Publicação18 de outubro de 2022
- Entrada18 de outubro de 2022
- Admissão20 de outubro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade20 de outubro de 2022
- Anúncio20 de outubro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA24 de outubro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM24 de outubro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA24 de outubro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM24 de outubro de 2022
- Parecer do Governo da RAA11 de novembro de 2022
- Parecer da ALRAM29 de novembro de 2022
- Discussão generalidade17 de março de 2023
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)17 de março de 2023
- Nova apreciação comissão generalidade17 de março de 2023
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23