Recomenda ao Governo a criação de um regime jurídico para os santuários ou refúgios de vida animal e de um espaço de alojamento, em cumprimento do previsto na lei
Projeto de Resolução n.º 349 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
7 eventos registados.
- Publicação3 de janeiro de 2023
- Entrada3 de janeiro de 2023
- Admissão3 de janeiro de 2023
- Baixa comissão para discussão3 de janeiro de 2023
- Anúncio4 de janeiro de 2023
- Votação Deliberação3 de março de 2023
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23