Altera o conceito do crime de pornografia de menores
Projeto de Lei n.º 809 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
7 eventos registados.
- Publicação1 de junho de 2023
- Entrada1 de junho de 2023
- Admissão2 de junho de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade2 de junho de 2023
- Anúncio6 de junho de 2023
- Discussão generalidade23 de junho de 2023
- Votação na generalidade23 de junho de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23