Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Proposta de Lei n.º 19 · XV Legislatura

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Decreto da Assembleia da República n.º 8/2022
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Retificação n.º 27/2022
Retifica a Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Lei n.º 18/2022
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional