Altera a Lei de Bases da Habitação, com vista à criação de gabinetes municipais de apoio à habitação
Projeto de Lei n.º 474 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
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Tramitação
7 eventos registados.
- Publicação6 de janeiro de 2023
- Entrada6 de janeiro de 2023
- Admissão11 de janeiro de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade11 de janeiro de 2023
- Anúncio11 de janeiro de 2023
- Discussão generalidade20 de janeiro de 2023
- Votação na generalidade20 de janeiro de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23