Recomenda ao Governo que assegure a participação efetiva das Regiões Autónomas na execução do novo regime europeu de asilo e proteção internacional, garantindo meios, articulação institucional, transparência e salvaguarda dos direitos fundamentais

Projeto de Resolução n.º 1041 · XVII Legislatura

Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR

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Grupos parlamentares: JPP

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