Cria o regime jurídico para a definição do preço do gás, a subsidiação aos consumidores para a aquisição de GPL engarrafado, determina a alteração da regulamentação da revenda do GPL em botija e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro
Projeto de Lei n.º 386 · XVII Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Pedro Vaz (PS)
- André Pinotes Batista (PS)
- Eva Cruzeiro (PS)
- Hernâni Loureiro (PS)
- Hugo Costa (PS)
- José Carlos Barbosa (PS)
- Luís Graça (PS)
- Luís Moreira Testa (PS)
- Miguel Matos (PS)
- Sofia Andrade (PS)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada16 de janeiro de 2026
- Anúncio21 de janeiro de 2026
- Admissão23 de janeiro de 2026
- Discussão generalidade23 de janeiro de 2026
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)23 de janeiro de 2026
- Nova apreciação comissão generalidade23 de janeiro de 2026
- Votação na generalidade17 de julho de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33