Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a sectores estratégicos e procede à segunda alteração da Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de Agosto
Projeto de Lei n.º 461 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
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7 eventos registados.
- Publicação4 de janeiro de 2023
- Entrada4 de janeiro de 2023
- Admissão6 de janeiro de 2023
- Anúncio6 de janeiro de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade6 de janeiro de 2023
- Discussão generalidade26 de janeiro de 2023
- Votação na generalidade26 de janeiro de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23