Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho
Projeto de Lei n.º 261 · XVII Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada10 de outubro de 2025
- Admissão17 de outubro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade17 de outubro de 2025
- Anúncio27 de outubro de 2025
- Publicação em Separata28 de novembro de 2025
- Discussão generalidade18 de dezembro de 2025
- Votação na generalidade18 de dezembro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33