Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 59/XVII/1.ª (GOV)
Projeto de Deliberação n.º 22 · XVII Legislatura
Fase atual: Deliberação (Publicação DAR)
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: PAR
Tramitação
5 eventos registados.
- Entrada12 de fevereiro de 2026
- Admissão12 de fevereiro de 2026
- Anúncio13 de fevereiro de 2026
- Votação Deliberação13 de fevereiro de 2026
- Deliberação (Publicação DAR)19 de fevereiro de 2026
Diploma resultante
- Deliberação n.º 1/2026
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 59/XVII/1.ª (GOV)
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33