Alarga o universo de beneficiários do regime de crédito bonificado à habitação e aumenta o montante máximo dos empréstimos elegíveis no âmbito desse regime, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto
Projeto de Lei n.º 192 · XVII Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
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Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada12 de setembro de 2025
- Admissão17 de setembro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade17 de setembro de 2025
- Anúncio18 de setembro de 2025
- Discussão generalidade24 de setembro de 2025
- Votação na generalidade26 de setembro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33