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Alarga o universo de beneficiários do regime de crédito bonificado à habitação e aumenta o montante máximo dos empréstimos elegíveis no âmbito desse regime, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto

Projeto de Lei n.º 192 · XVII Legislatura

Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PAN

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

6 eventos registados.

  1. Entrada12 de setembro de 2025
  2. Admissão17 de setembro de 2025
  3. Baixa comissão distribuição inicial generalidade17 de setembro de 2025
  4. Anúncio18 de setembro de 2025
  5. Discussão generalidade24 de setembro de 2025
  6. Votação na generalidade26 de setembro de 2025

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33