Altera a lei da organização do sistema judiciário - reinstalação dos Tribunais da Relação dos Açores e da Madeira
Proposta de Lei n.º 79 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tramitação
11 eventos registados.
- Entrada9 de maio de 2023
- Publicação9 de maio de 2023
- Admissão23 de maio de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade23 de maio de 2023
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM23 de maio de 2023
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA23 de maio de 2023
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM23 de maio de 2023
- Anúncio24 de maio de 2023
- Parecer do Governo da RAA1 de junho de 2023
- Parecer da ALRAM7 de junho de 2023
- Iniciativa Caducada4 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23