Garante o pagamento a 100% do subsídio de doença nas situações de doença oncológica e do subsídio para assistência a filhos menores na doença oncológica, alterando o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro
Projeto de Lei n.º 794 · XV Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
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Tramitação
8 eventos registados.
- Publicação26 de maio de 2023
- Entrada26 de maio de 2023
- Admissão31 de maio de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade31 de maio de 2023
- Anúncio31 de maio de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade5 de junho de 2023
- Discussão generalidade6 de junho de 2023
- Votação na generalidade7 de junho de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23