Reduz o IVA aplicável aos serviços médico-veterinários essenciais prestados a animais de companhia e cria uma dedução autónoma destas despesas em sede de IRS, alterando o Código do IVA e o Código do IRS

Projeto de Lei n.º 660 · XVII Legislatura

Fase atual: Anúncio

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Grupos parlamentares: JPP

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