Procede à alteração do regime de descontos aplicável à Assistência na Doença aos Militares (ADM), limitando a incidência dos descontos obrigatórios à remuneração base correspondente a 12 meses
Projeto de Lei n.º 524 · XVI Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada7 de fevereiro de 2025
- Publicação7 de fevereiro de 2025
- Admissão13 de fevereiro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade13 de fevereiro de 2025
- Anúncio14 de fevereiro de 2025
- Discussão generalidade28 de fevereiro de 2025
- Votação na generalidade28 de fevereiro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28