Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro
Projeto de Lei n.º 105 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
7 eventos registados.
- Publicação1 de junho de 2022
- Entrada1 de junho de 2022
- Admissão3 de junho de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade3 de junho de 2022
- Anúncio8 de junho de 2022
- Discussão generalidade24 de junho de 2022
- Votação na generalidade24 de junho de 2022
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23