Reforça a não discriminação no acesso ao arrendamento habitacional, procedendo à alteração ao Código Civil

Projeto de Lei n.º 462 · XVII Legislatura

Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

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Grupos parlamentares: PAN

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