Garante o pagamento integral dos retroativos devidos aos enfermeiros ao abrigo da Lei n.º 51/2025, de 7 de abril
Projeto de Lei n.º 560 · XVII Legislatura
Fase atual: Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: L
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Paulo Muacho (L)
- Filipa Pinto (L)
- Jorge Pinto (L)
- Patrícia Gonçalves (L)
- Rui Tavares (L)
- Tomás Pereira (L)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada7 de abril de 2026
- Admissão16 de abril de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade16 de abril de 2026
- Anúncio16 de abril de 2026
- Discussão generalidade23 de abril de 2026
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)24 de abril de 2026
- Nova apreciação comissão generalidade24 de abril de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33