Alarga os períodos de gozo da licença parental e revê a majoração das remunerações de referência para atribuição do subsídio parental inicial, do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica e do subsídio para assistência a neto
Projeto de Lei n.º 249 · XVI Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: L
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Isabel Mendes Lopes (L)
- Jorge Pinto (L)
- Paulo Muacho (L)
- Rui Tavares (L)
Tramitação
8 eventos registados.
- Entrada13 de setembro de 2024
- Publicação13 de setembro de 2024
- Admissão17 de setembro de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade17 de setembro de 2024
- Anúncio18 de setembro de 2024
- Publicação em Separata21 de setembro de 2024
- Discussão generalidade25 de setembro de 2024
- Votação na generalidade27 de setembro de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28