Pela criação de gabinetes de atendimento à vítima de violência doméstica nos DIAP em todas as comarcas judiciais no território nacional

Projeto de Resolução n.º 6 · XVI Legislatura

Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

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Grupos parlamentares: PAN

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Resolução
Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de atendimento à vítima de violência doméstica nos departamentos de investigação e ação penal, em todas as comarcas judiciais
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2024
Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de atendimento à vítima de violência doméstica nos departamentos de investigação e ação penal, em todo o território nacional