Alarga e densifica a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal
Projeto de Lei n.º 4 · XVII Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
8 eventos registados.
- Entrada3 de junho de 2025
- Publicação3 de junho de 2025
- Admissão6 de junho de 2025
- Anúncio17 de junho de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade27 de junho de 2025
- Discussão generalidade11 de julho de 2025
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)11 de julho de 2025
- Nova apreciação comissão generalidade11 de julho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33