Assegura uma majoração nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social
Proposta de Lei n.º 113 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tramitação
9 eventos registados.
- Entrada25 de março de 2024
- Publicação25 de março de 2024
- Admissão2 de abril de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade2 de abril de 2024
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA30 de abril de 2024
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA30 de abril de 2024
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM30 de abril de 2024
- Parecer da ALRAA16 de maio de 2024
- Iniciativa Caducada25 de maio de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23