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Cria um regime excepcional de pagamentos em atraso para as entidades do serviço nacional de saúde, procedendo para o efeito à alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

Projeto de Lei n.º 541 · XVII Legislatura

Fase atual: AdmissãoTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PAN

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

4 eventos registados.

  1. Entrada31 de março de 2026
  2. Admissão16 de abril de 2026
  3. Baixa comissão distribuição inicial generalidade16 de abril de 2026
  4. Anúncio16 de abril de 2026

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33