Pelo cumprimento da Lei n.º 20/2019, de 22 de fevereiro, que proíbe a utilização de animais selvagens nos circos, garantindo a sua recolocação para santuários e o reforço das medidas de fiscalização

Projeto de Resolução n.º 804 · XVI Legislatura

Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR

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