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Projeto de Resolução n.º 13 · XV Legislatura

Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PAN

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

11 eventos registados.

  1. Entrada4 de abril de 2022
  2. Publicação5 de abril de 2022
  3. Admissão8 de abril de 2022
  4. Baixa comissão para discussão8 de abril de 2022
  5. Anúncio13 de abril de 2022
  6. Apreciação6 de junho de 2023
  7. Votação Deliberação7 de junho de 2023
  8. Envio à Comissão para fixação da Redação final16 de junho de 2023
  9. Resolução (Publicação DAR)17 de julho de 2023
  10. Envio INCM17 de julho de 2023
  11. Resolução da AR (Publicação DR)19 de julho de 2023

Diploma resultante

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23