Introduz o crime de ciberviolência
Projeto de Lei n.º 319 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: L
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Isabel Mendes Lopes (L)
- Jorge Pinto (L)
- Paulo Muacho (L)
- Rui Tavares (L)
Tramitação
9 eventos registados.
- Entrada4 de outubro de 2024
- Publicação4 de outubro de 2024
- Admissão8 de outubro de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade8 de outubro de 2024
- Anúncio9 de outubro de 2024
- Discussão generalidade17 de outubro de 2024
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)18 de outubro de 2024
- Nova apreciação comissão generalidade18 de outubro de 2024
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28