Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho
Proposta de Lei n.º 95 · XVII Legislatura
Fase atual: AdmissãoTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tramitação
4 eventos registados.
- Entrada27 de julho de 2026
- Admissão3 de agosto de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade3 de agosto de 2026
- Anúncio3 de agosto de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33