Cria o regime de resposta das autarquias locais em situações de calamidade, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
Projeto de Lei n.º 577 · XVII Legislatura
Fase atual: Votação na generalidade
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: L
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Isabel Mendes Lopes (L)
- Filipa Pinto (L)
- Jorge Pinto (L)
- Patrícia Gonçalves (L)
- Paulo Muacho (L)
- Rui Tavares (L)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada17 de abril de 2026
- Admissão22 de abril de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade22 de abril de 2026
- Anúncio22 de abril de 2026
- Discussão generalidade7 de maio de 2026
- Votação na generalidade8 de maio de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33