Elimina a isenção de IVA dos toureiros, alterando o Código do IVA
Projeto de Lei n.º 424 · XVI Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada10 de janeiro de 2025
- Publicação10 de janeiro de 2025
- Admissão14 de janeiro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade14 de janeiro de 2025
- Anúncio15 de janeiro de 2025
- Discussão generalidade23 de janeiro de 2025
- Votação na generalidade24 de janeiro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28