Isenta de Tributação em sede de IRS, o Trabalho Suplementar realizado por Profissionais de Saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Projeto de Lei n.º 123 · XVI Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Rui Cristina (CH)
- Marta Martins da Silva (CH)
- Felicidade Vital (CH)
- Sandra Ribeiro (CH)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada8 de maio de 2024
- Publicação8 de maio de 2024
- Admissão10 de maio de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade10 de maio de 2024
- Anúncio15 de maio de 2024
- Discussão generalidade26 de setembro de 2024
- Votação na generalidade27 de setembro de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28