Adiciona a Ordem do Mérito dos Bombeiros Portugueses ao elenco das Ordens Honoríficas Portuguesas, alterando a Lei n.º 5/2011, de 2 de março
Projeto de Lei n.º 233 · XVII Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada23 de setembro de 2025
- Admissão29 de setembro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade29 de setembro de 2025
- Anúncio30 de setembro de 2025
- Discussão generalidade20 de março de 2026
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)20 de março de 2026
- Nova apreciação comissão generalidade20 de março de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33