Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto "Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica"
Apreciação Parlamentar n.º 2 · XVII Legislatura
Fase atual: Votação final global
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Eurico Brilhante Dias (PS)
- Pedro Vaz (PS)
- Luís Graça (PS)
- Luís Moreira Testa (PS)
- Frederico Francisco (PS)
- Miguel Matos (PS)
- José Carlos Barbosa (PS)
- Hugo Oliveira (PS)
- Sofia Andrade (PS)
- Pedro Delgado Alves (PS)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada13 de outubro de 2025
- Admissão16 de outubro de 2025
- Anúncio17 de outubro de 2025
- Admissão Proposta de Alteração7 de janeiro de 2026
- Apreciação de Decreto-Lei7 de janeiro de 2026
- Baixa comissão especialidade8 de janeiro de 2026
- Votação final global27 de fevereiro de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33