Aprova o Estatuto do Estudante do Ensino Superior, em desenvolvimento das normas da Lei de Bases do Sistema Educativo, e da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
Projeto de Lei n.º 159 · XVII Legislatura
Fase atual: AnúncioTexto da iniciativa na AR
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Tramitação
5 eventos registados.
- Entrada12 de agosto de 2025
- Publicação12 de agosto de 2025
- Admissão27 de agosto de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade27 de agosto de 2025
- Anúncio10 de setembro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33