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Aprova o novo Estatuto da Carreira Diplomática

Proposta de Lei n.º 47 · XVI Legislatura

Fase atual: Decreto (Publicação)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Outros: Governo

Tramitação

17 eventos registados.

  1. Entrada30 de janeiro de 2025
  2. Publicação30 de janeiro de 2025
  3. Admissão6 de fevereiro de 2025
  4. Baixa comissão distribuição inicial generalidade6 de fevereiro de 2025
  5. Anúncio6 de fevereiro de 2025
  6. Discussão generalidade20 de fevereiro de 2025
  7. Votação na generalidade20 de fevereiro de 2025
  8. Votação na especialidade20 de fevereiro de 2025
  9. Votação final global20 de fevereiro de 2025
  10. Envio à Comissão para fixação da Redação final3 de março de 2025
  11. Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR5 de março de 2025
  12. Decreto (Publicação)6 de março de 2025
  13. Envio para promulgação6 de março de 2025
  14. Promulgação6 de março de 2025
  15. Referenda6 de março de 2025
  16. Envio INCM6 de março de 2025
  17. Lei (Publicação DR)6 de março de 2025

Diploma resultante

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28