Prevê a atribuição de personalidade jurídica às áreas protegidas e revoga o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que define o modelo de cogestão das referidas áreas
Projeto de Lei n.º 467 · XV Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
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Autoria
Tramitação
7 eventos registados.
- Publicação6 de janeiro de 2023
- Entrada6 de janeiro de 2023
- Admissão10 de janeiro de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade10 de janeiro de 2023
- Anúncio11 de janeiro de 2023
- Discussão generalidade25 de janeiro de 2023
- Votação na generalidade26 de janeiro de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23