Prolonga de 3 para 5 anos o período da isenção temporária de IMI para a aquisição de imóveis para habitação própria permanente, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Projeto de Lei n.º 365 · XV Legislatura
Fase atual: Retirada da iniciativaTexto da iniciativa na AR
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Autoria
Tramitação
11 eventos registados.
- Entrada15 de novembro de 2022
- Publicação15 de novembro de 2022
- Admissão22 de novembro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade22 de novembro de 2022
- Anúncio23 de novembro de 2022
- Discussão generalidade9 de dezembro de 2022
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)9 de dezembro de 2022
- Nova apreciação comissão generalidade9 de dezembro de 2022
- Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)10 de fevereiro de 2023
- Nova apreciação comissão generalidade26 de abril de 2023
- Retirada da iniciativa20 de outubro de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23